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Durante os meses de julho a setembro, cerca de mil pescadores rio-grandinos possuem o direito de receber o auxílio do Governo Federal denominado “Seguro-Defeso”. Este benefício, correspondente ao valor um de salário mínimo, visa auxiliar os pescadores artesanais durante o período em que a pesca fica proibida na Lagoa dos Patos para a reprodução das espécies.

Anualmente, o auxílio é pago a partir do início do mês de julho, contudo, neste ano, os pescadores estão enfrentando atrasos no recebimento. Conforme o presidente da Colônia de Pescadores Z-1, Nilton Machado, a demora do pagamento está relacionada às novas regras do Governo Federal instituídas no  Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que impõe novos critérios com o objetivo de coibir possíveis fraudes.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, após reunião com o INSS, o presidente da Colônia manifestou a preocupação em virtude da situação enfrentada pelos pescadores. “Nós temos cerca de 140 de pescadores com o seguro-defeso em análise. Inclusive, para alguns, já havia saído a data do pagamento das parcelas e acabou retornando para análise. Isso está acontecendo devido ao Decreto, que retira das Colônias a competência da homologação do seguro-defeso e passa para as prefeituras. Agora, as prefeituras estão se reunindo para se organizar e ver como irão fazer isso. Nós não sabemos quando os pagamentos irão sair para os nossos pescadores. É lamentável essa informação, mas é a informação que temos e veio diretamente do governo”, esclareceu Nilton Machado.

Entenda quais são alterações estabelecidas no Decreto n° 12.527/2025 e as ações da Secretaria da Pesca

Conforme o decreto, agora, para receber o seguro-defeso, o pescador terá que comprovar o exercício da função por meio de um cadastro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), que será analisado pela prefeitura. Anteriormente, esse processo era realizado pela própria Colônia de Pescadores, que encaminhava os documentos de cada beneficiário para o recebimento do auxílio. Além disso, com as mudanças, a concessão do seguro-desemprego dependerá da verificação prévia das informações do beneficiário, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) e ao Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), sem prejuízo da consulta a outras bases e registros governamentais e de outras verificações necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos. Pelo decreto, o INSS poderá checar junto à Receita Federal informações fornecidas pelo beneficiário do seguro-defeso e ausência de fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Em contato com O Litorâneo, o secretário da Pesca e Aquicultura da cidade do Rio Grande, Luiz Gautério, afirmou que o Executivo passará a ser responsável pela análise da documentação dos pescadores e que, embora esse trabalho nunca tenha sido realizado anteriormente, a Prefeitura do Rio Grande está se mobilizando para garantir que os pescadores não sofram atrasos. Além disso, Gautério informou que o Executivo enviou um ofício ao INSS e que, ainda nesta terça-feira, 22, terá uma reunião com o presidente da Colônia Z-1, Nilton Machado, para elaborar um plano de ação e assegurar que a comunidade pesqueira não seja prejudicada.

“Como forma de garantir os direitos dos pescadores e pescadoras, a Secretaria da Pesca e Aquicultura, oficiou o INSS, ainda na última semana, solicitando esclarecimentos e a garantia dos direitos dos pescadores e pescadoras, destravando a análise das solicitações do seguro defeso. Ainda, o Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer procurou o Ministério da Pesca e irá até o INSS, na busca por uma solução urgente. Ainda que seja reconhecível o esforço do governo federal em reduzir as fraudes e garantir que o seguro seja pago a quem realmente tem esse direito, é preciso que os pescadores e pescadoras da Lagoa dos Patos possam acessar seu pagamento dentro do calendário previsto. Por isso, nosso esforço neste momento se dá no sentido de evitar um adiamento maior no pagamento da parcela de junho e dentro de poucos dias, da parcela de julho aos segurados aqui do município e de todos os municípios do estuário. Ontem, reuni com a Superintendência do Ministério da Pesca e, ainda hoje terei uma reunião com a equipe do ministério para apresentar um ofício em caráter emergencial. Até o final do dia, quero  conversar com o Presidente da Colônia Z1 para montarmos uma ação conjunta de trabalho”, afirmou o secretário Luiz Gautério.

Além disso, o secretário ressalta que essas medidas deveriam ter sido implementadas antes do período de solicitação do seguro-defeso, justamente para evitar atrasos. Segundo Gautério, a maioria dos Registros de Pesca do município é legítima. “Os direitos dos pescadores e pescadoras estão garantidos, especialmente em nossa região, onde não houve um aumento significativo de novos RGPs nos últimos anos. Isso nos indica que a grande maioria, senão a totalidade, dos registros é legítima. Nossa maior preocupação, neste momento, é com os atrasos que a lentidão desse novo processo pode causar. Esse trabalho, que está sendo conduzido pelo MPA e pelo INSS, deveria ter ocorrido entre outubro de 2024 e maio de 2025, e não agora, justamente no período de efetivação do direito ao seguro-defeso”, finalizou.

Além das alterações administrativas, o novo decreto estabelece que o pagamento do seguro-defeso estará condicionado ao limite orçamentário definido na Lei Orçamentária Anual. A distribuição dos recursos será feita de forma proporcional, considerando os diferentes períodos de defeso. Um ato conjunto entre os ministérios da Pesca e Aquicultura, do Trabalho e Emprego, e o INSS definirá anualmente os valores disponíveis para cada temporada.

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