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Na última quinta-feira, 04, a Câmara de Vereadores do Rio Grande sediou uma audiência pública que colocou em pauta a Medida Provisória 1.303/2025 e o Decreto Federal nº 12.527/2025, que alteraram a concessão do Seguro Defeso aos pescadores e pescadoras artesanais. A medida tem causado atrasos em mais de mil benefícios na região do estuário, que abrange Rio Grande, São José do Norte, Pelotas, São Lourenço do Sul e Tavares.

A audiência foi convocada pelo vereador Nilton Machado, presidente da Colônia de Pescadores Z-1, e reuniu representantes da pesca artesanal, lideranças políticas, entidades de apoio, além da participação online de membros do INSS. A principal crítica levantada foi ao Artigo 71 da MP 1.303/2025, que condiciona a concessão do Seguro Defeso à homologação do registro do pescador artesanal pelo governo municipal ou distrital. A mudança entrou em vigor em 11 de junho de 2025, data de publicação da medida.

Sendo assim, conforme o Governo Federal, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também chamado de “seguro-defeso”, é um benefício no valor de um salário mínimo pago pelo INSS aos trabalhadores que dependem exclusivamente da pesca artesanal, com o objetivo de garantir uma fonte de renda durante o período em que a pesca está proibida, permitindo o crescimento e a reprodução das espécies.

Segundo Nilton Machado, a intenção do Governo Federal com a MP seria combater fraudes no sistema, mas a consequência tem sido a punição de pescadores artesanais, muitos com décadas de atividade comprovada. O prazo de requerimento do benefício vai até 30 de setembro, e aqueles que deram entrada antes da publicação da medida, entre o mês de maio e 10 de junho, conseguiram receber. Já os demais permanecem sem resposta há mais de três meses. 

O vereador afirmou na assembleia que mais de mil famílias do estuário da região estão em análise, e apenas na cidade do Rio Grande, são mais de 300 pescadores aguardando o Seguro Defeso. Com isso, conclui que o propósito da assembleia é sensibilizar a bancada gaúcha, para que, no momento da votação da Medida Provisória, seja feita a supressão do artigo 71, o que permitirá o desbloqueio imediato dos pagamentos e garantirá maior estabilidade para os próximos anos.

O secretário municipal da pesca do Rio Grande, Luiz Gautério, também se manifestou na audiência, reafirmando o compromisso do município com a categoria. Além disso, pontuou que o Governo Federal implementou a medida sem dialogar com as categorias envolvidas, o que acabou limitando o direito ao Seguro Defeso, considerado a principal, e, em muitos casos, a única fonte de renda dos pescadores artesanais. Gautério destacou que ofícios foram enviados ao INSS e ao Ministério da Pesca logo após a publicação da medida, alertando para os impactos. Além disso, criticou a falta de prioridade dada ao tema no Congresso Nacional, ressaltando a urgência de garantir que todos os atores envolvidos sejam ouvidos, de forma que essa situação não volte a se repetir nos próximos anos.

Desde a publicação da medida, uma mobilização nacional vem sendo articulada por colônias, federações e confederações da pesca. Em agosto, mais de 700 pescadores estiveram em Brasília para pressionar o Congresso. A expectativa agora é que a Medida Provisória 1.303/2025 entre em votação nas próximas semanas. As lideranças esperam que o artigo 71 seja anulado, destravando os pagamentos do Seguro Defeso para este ano e garantindo maior previsibilidade para os próximos períodos.

A audiência pública contou com a presença de diversas autoridades e representantes da categoria pesqueira. Estiveram presentes o vereador Nilton Machado, presidente da Colônia de Pescadores Z-1; o secretário municipal da pesca, Luiz Gautério; os representantes Rovan Castro, presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Rodrigues, representando o deputado federal Alexandre Lindenmeyer; Halley Souza, deputado estadual; o professor José Ricardo Costa, e demais representantes. 

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