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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) conquistou uma liminar judicial, na última quarta-feira, 23 de julho, que determina ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) a separação das tarifas de água e esgoto da taxa de coleta de lixo. A medida visa garantir maior transparência e evitar que o consumidor seja penalizado por uma cobrança conjunta.

Segundo a decisão da Justiça, o modelo atual de “cobrança casada” impossibilita o pagamento individualizado dos serviços, obrigando o cidadão a quitar a totalidade do valor, sob risco de ter o abastecimento de água interrompido, ferindo o direito ao acesso a um bem essencial.

A liminar estabelece o prazo de 30 dias para que o SANEP implemente a mudança, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A nova forma de cobrança deve valer já a partir do próximo ciclo de faturamento, evitando danos adicionais à população.

A ação civil pública foi ajuizada em 3 de julho pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan. Para ele, a decisão marca um avanço na defesa dos consumidores. “A decisão judicial representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores, ao assegurar que a cobrança pelos serviços públicos seja realizada de forma transparente e proporcional, sem comprometer o acesso a bens essenciais como a água”, destacou.