MPRS ajuíza ação por nepotismo contra familiares de ex-vereador em Pelotas
O Ministério Público está solicitando aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aos familiares do ex-vereador
Foto: divulgação MPRS 
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra dois familiares de um ex-vereador da Câmara Municipal de Pelotas. De acordo com o Ministério Público, o caso ocorreu no ano de 2024, quando o então presidente do Legislativo municipal nomeou seu cunhado para o cargo de diretor-geral da Câmara e a companheira deste para a função de assessora de vereador.
As nomeações foram consideradas como prática de nepotismo pelo Ministério Público, que emitiu recomendação para a imediata anulação dos atos. Em agosto do mesmo ano, os dois foram exonerados por meio de portarias. Ainda conforme divulgado pelo MP, na época, foi oferecida a proposta de acordo de não persecução cível aos envolvidos. O ex-vereador aceitou os termos e efetuou o pagamento de multa equivalente a um mês de salário bruto. Já o casal nomeado, embora notificado, não apresentou manifestação.
Na ação, o Ministério Público requer a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
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