IPVA 2025: prazo para quitação do tributo termina nesta sexta-feira, 18
A partir de sábado, 19, os inadimplentes poderão ser incluídos no cadastro de dívida ativa, o que traz diversas implicações legais e financeiras.
Foto: divulgação 
Os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 têm até esta sexta-feira, 18, para regularizar a situação e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT). A partir do sábado, 19, os inadimplentes poderão ser incluídos no cadastro, o que traz diversas implicações legais e financeiras.
A inclusão em Dívida Ativa impede, por exemplo, a obtenção de certidões negativas e pode resultar no lançamento do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin/RS), além de registro nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e Boa Vista.
Além da inscrição em dívida ativa, o contribuinte inadimplente estará sujeito a um acréscimo de 5% sobre o valor devido, além de multa diária de 0,334%, limitada a 20% do débito total. O saldo da dívida também é corrigido pela taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, podendo ser protestado em cartório e levado à cobrança judicial. Caso o veículo seja flagrado em circulação estando em situação irregular, o proprietário ainda poderá ser multado.
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), cerca de 329 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, estão em atraso com o IPVA há pelo menos 60 dias. A inadimplência acumulada soma R$ 432 milhões aos cofres públicos. Para alertar os devedores, a Receita Estadual tem utilizado mensagens via WhatsApp como forma de notificação.
O IPVA é obrigatório para todos os proprietários de veículos fabricados a partir de 2006, salvo os isentos por lei. Para efetuar o pagamento, basta informar a placa e o número do Renavam do veículo. Em alguns bancos, o CPF do proprietário também pode ser exigido. É possível ainda quitar, no mesmo pagamento, a taxa de licenciamento e eventuais multas.
O pagamento pode ser realizado nos bancos Banrisul, Sicredi, Sicoob, Bradesco (apenas para correntistas), Banco do Brasil (também restrito a correntistas), nas lotéricas da Caixa Econômica Federal, ou via PIX, disponível em mais de 760 instituições financeiras.
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