Desde 2024 Centro espera regulamentação de lei para “recomercialização”
Em julho de 2024, o Executivo Municipal sancionou lei que cria um Programa de Incentivos Fiscais. Contudo, desde então, o município não regulamentou a legislação. Ou seja, o programa facilitador para novas empresas buscarem o centro ainda não funciona.
Em abril de 2024, a Prefeitura do Rio Grande encaminhou para o Legislativo Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Incentivos Fiscais da Área Central do Rio Grande - PIFAC-RG, para autônomos, empresas e sociedades empresárias instaladas ou que venham se instalar na região central do Município do Rio Grande. Na prática, o programa concede desconto na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para aqueles que escolherem o centro como sua sede.
O programa abrange a região central, com os limites compreendidos pelas ruas Major Carlos Pinto, Avenida Rheingantz, 24 de Maio, Val Porto, Almirante Barroso, Riachuelo, Largo do Mercado Pùblico Municipal, General Osório, General Neto, Francisco Campello, Comendador Vasco Vieria da Fonseca até o encontro novamente da rua Major Carlos Pinto onde fecha o perímetro que se denomina região central.
Contudo, no artigo terceiro dessa lei, que foi sancionada pelo Executivo em 15 de julho de 2024, ficou definido que “em razão da natureza do presente programa, tanto as atividades das empresas quanto o percentual de desconto a ser concedido será regulamentado por Lei”. Ou seja, deve a Prefeitura definir os parâmetros para aplicação do PIFAC, algo que, desde então, não foi feito por nenhuma das duas gestões municipais.
Legislativo se movimenta
Enquanto o Executivo não trata do tema, na sessão legislativa do dia 20 de agosto foram aprovados dois protocolos, um Requerimento e uma Indicação, que tratam sobre o centro da Cidade do Rio Grande.
O vereador Ênio Duarte Fernandez, criador da lei do PIFAC, enquanto procurador jurídico do município na gestão Branco, aprovou uma indicação ao Executivo para que regulamente a lei. A proposta foi protocolada no Legislativo em 10 de janeiro e desde então aguardava a entrada em pauta. Segundo o vereador, “tal pedido se faz necessário tendo em vista a importância de indicar as atividades econômicas que serão beneficiadas com o Programa de Incentivos de que trata a referida Lei, contribuindo assim, na recuperação da economia da Zona Central do nosso Município”. A indicação contou com o apoio de 15 parlamentares.
Por sua vez, o vereador Filipe Branco, teve aprovado também na tarde do dia 20, seu requerimento que solicita uma “audiência Pública, com o objetivo de discutir a crise vivenciada no centro comercial da cidade, especialmente no que se refere ao elevado número de prédios desocupados ou subutilizados, bem como à prática de valores de aluguel considerados incompatíveis com a realidade econômica atual, o que tem dificultado a permanência de comerciantes e o acesso a novos empreendedores”. O pleito foi acompanhado por 15 parlamentares. A presidência da Casa é a responsável por apresentar as datas disponíveis para as audiências públicas. Segundo o presidente da Casa, vereador Rovam Castro, é o autor da proposta que escolhe a data dentro do rol disponível.
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