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O Executivo Municipal, por meio da líder do governo na Câmara, vereadora professora Denise (PT), solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 21/2025 da Câmara de Vereadores. A proposta buscava autorização para instituir uma unidade gestora responsável por acompanhar as obras financiadas pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A estimativa era de que, até o final de 2027, a unidade consumisse mais de R$ 900 mil em gratificações, com previsão de funcionamento até pelo menos 2029.

Protocolado em 13 de maio, o projeto recebeu uma emenda supressiva de autoria do vereador Júlio Lamim (UNIÃO), que pretendia excluir do texto o pagamento de gratificações aos servidores designados como supervisores da Unidade Gestora do Programa (UGP), vinculada ao acordo de crédito com a AFD. No entanto, a Comissão de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (CCJ) considerou a emenda inconstitucional.

No dia 2 de julho, a vereadora professora Denise encaminhou um ofício ao Legislativo solicitando oficialmente a devolução do projeto ao Executivo. Em contato com O Litorâneo, a parlamentar explicou: “Como líder do governo da prefeita Darlene, fiz o pedido em nome do governo municipal. O governo solicitou a devolução do projeto para análise e estudo de uma medida administrativa”, afirmou. Com a decisão, o texto foi arquivado pelo Legislativo. 

Sobre o projeto

Dividido em nove artigos, o projeto determinava que a unidade seria vinculada ao Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE) do município e seria composta por servidores efetivos, que continuariam vinculados a suas respectivas secretarias, acumulando as funções da Unidade sem prejuízo de suas atividades regulares. A criação da unidade não iria criar cargos comissionados ou efetivos adicionais, contudo, previa o benefício adicional para os que fossem nomeados como supervisores.

Conforme o texto, a unidade seria constituída por oito membros, representantes da Administração Direta e Indireta, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, de livre escolha da prefeita, sendo um chefe da unidade, que também é o chefe do GPPE, um coordenador executivo e seis supervisores: controle de projetos, controle de obras, ambiental, trabalho técnico social, planejamento e controle urbanístico e territorial, financeiro e contratos.  

O projeto apontava que apenas os supervisores receberiam, a título de gratificação, o valor de R$ 2.625,36, incidindo sobre o salário-base, não repercutindo nas demais vantagens percebidas por estes. Até dezembro de 2017, apenas essas gratificações somariam R$911.807,08, considerando ainda encargos patronais e auxílio alimentação . O projeto ainda limitava o tempo de atividade da unidade gestora como sendo 2029, ou por mais 12 meses caso também exista aditivo ao contrato com a AFD.

Decreto de 2024

Rio Grande já possui uma UGP criada para o mesmo fim. O decreto assinado em 15 de julho de 2024, pelo então prefeito Fábio Branco, deteminava a criação da UGP. Contudo, no decreto que segue em vigência, são apenas seis componentes e não há previsão no decreto 20.978/2024 de criação de gratificações para esses membros.