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As legislações ambientais da Cidade do Rio Grande estarão em pauta na tarde desta quinta-feira, 12, durante reunião técnica da Secretaria de Município do Meio Ambiente (SMMA). O encontro, aberto ao público, será realizado no auditório da Justiça Federal, a partir das 14h. Na oportunidade, serão discutidas as medidas administrativas e políticas ambientais adotadas pela pasta. Atualmente, os principais entraves para a liberação do licenciamento ambiental no município estão relacionados a pequenos negócios, como lava-jatos, oficinas mecânicas e locais utilizados como seletores de lixo urbano.

Legislação ambiental

Além disso, a Lei também estabelece que, quando na análise do processo de licenciamento ambiental for identificada potencial emissão significativa de gases de efeito estufa, poderá ser exigida, pela Secretaria de Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a apresentação de inventário e plano de mitigação e/ou de compensação de emissões, a ser efetivado dentro do território do município do Rio Grande.

Debates e metas ambientais