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Por iniciativa e articulação da Escola de Gestão Pública (EGP) da Prefeitura de Pelotas, um acordo inédito foi pactuado no município, entre o Poder Executivo e a Faculdade João Paulo II (FJP), na última segunda-feira, 22. A parceria amplia o suporte jurídico gratuito, para as áreas cível e da família, a mulheres em situações de violência doméstica ou familiar e vulnerabilidade socioeconômica, atendidas pela rede de proteção municipal.

Para oficializar o trabalho conjunto, o prefeito Fernando Marroni; as coordenadoras da EGP, procuradora geral do Município, Cristiane Grequi Cardoso, e do curso de Direito da instituição, Ana Luiza Barcellos; e a secretária de Políticas para as Mulheres, Marielda Barcellos Medeiros, assinaram no Paço Municipal o Termo de Cooperação Técnica. A meta é prover amparo completo – do acolhimento psicossocial à resolução definitiva de todos os vínculos com o agressor.

O chefe do Executivo observou que os esforços conjuntos qualificam ainda mais os serviços humanizados prestados pelos instrumentos públicos. "Trata-se de uma ação de governança colaborativa, capaz de expandir o acesso à Justiça sem onerar o erário e, por isso, muito bem-vinda", enfatizou Marroni.   

Divórcio, alimentos e partilha

A ideia, conforme a procuradora Cristiane, partiu dos estudantes da própria FJP, cujo estudo identificou alta demanda de questões cíveis cruciais. As necessidades verificadas, para além da esfera criminal, são divórcio, dissolução de união estável, definição da guarda dos filhos, fixação de alimentos e partilha de bens.

A coordenadora da EGP explicou que não haverá abertura de cadastramento à comunidade.

O Centro de Referência da Mulher, a Casa de Acolhida Luciety ou outros órgãos das secretarias de Assistência Social e de Políticas para Mulheres as encaminham para assessoramento preferencial e qualificado das estagiárias do Núcleo de Assistência e Atendimento Jurídico na Área Cível, o Naajur-Cível, da Faculdade", disse.

Em consonância com o entendimento do prefeito, a procuradora destacou a natureza manifestamente vantajosa da cooperação sob a ótica do interesse da população. Segundo ela, ao promover sinergia entre o Poder Público e a sociedade civil organizada nos próximos dois anos, a união criará uma ponte sólida entre carências constatadas pela rede municipal e a solução especializada oferecida, sem custos, pelas acadêmicas de Direito.

Índices analisados pela EGP

Ao longo dos trabalhos, a Escola de Gestão vai produzir análises quantitativas e qualitativas sobre o perfil das demandas cíveis, oriundas dos contextos de violência doméstica. A realização de relatórios periódicos, de acordo com o planejamento, subsidiará o aperfeiçoamento das políticas públicas no Município. "A remoção de entraves jurídicos contribuirá na busca da autonomia das mulheres assistidas", antecipou a coordenadora acerca da dependência econômica e emocional em relação ao autor das agressões.

Presenças no ato de assinatura

No Paço Municipal, acompanharam o ato de assinatura outras duas professoras da Faculdade – a procuradora da área fiscal da PGM, Gisela Brum Isaacsson; e a advogada Ana Regina Martins. Os servidores Nilian Geri e Wanderson de Vasconcelos, integrantes da EGP e lotados na Secretaria de Recursos Humanos (Serh), também se fizeram presentes.