Cobradores em ônibus rio-grandinos permanecerão até a próxima licitação
Executivo Municipal encaminhou projeto por 16 cargos que ainda estão em atividade. Legislação previa extinção definitiva do cargo a partir de janeiro. Agora, cargos permanecem até que a nova concessionária do sistema assuma.
Foto - Divulgação A Prefeitura Municipal do Rio Grande encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 074/2025, que propõe uma no Programa Municipal de Extinção Gradativa da Função de Cobrador no transporte coletivo por ônibus no município.
A legislação vigente estabelece a extinção da função de cobrador como uma das medidas voltadas à modicidade tarifária e à sustentabilidade econômico-financeira do sistema de transporte coletivo. A previsão original determinava o encerramento da função a partir de 1º de janeiro de 2026, considerando a necessidade de reduzir custos estruturais do sistema, especialmente os relacionados a despesas com pessoal, que representam o segundo maior impacto na composição da tarifa, atrás apenas do consumo de óleo diesel.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, às vésperas do prazo estipulado ainda permanecem 16 colaboradores exercendo a função de cobrador, sem possibilidade de realocação interna pela permissionária, em razão da inexistência de vagas compatíveis. A manutenção do prazo atual poderia resultar na extinção imediata desses postos de trabalho, com impactos sociais diretos sobre os trabalhadores e suas famílias.
Outro ponto apresentado é que o processo licitatório do novo sistema de transporte coletivo do município encontra-se em fase final de elaboração, com previsão de conclusão. Diante desse cenário, o Executivo colocou no projeto a prorrogação do prazo por seis meses, permitindo a transição organizacional do sistema e o planejamento regulatório adequado.
Contudo, uma emenda foi proposta pela base do governo para que a extinção fosse postergada até que a nova concessionária assuma o sistema. O projeto foi aprovado por 18 vereadores. Já a emenda que ampliou o prazo sugerido pelo Executivo foi aceita por 11 parlamentares.
O projeto ressalta que a ampliação do prazo não representa renúncia à política pública instituída pela Lei nº 8.699/2021, mas busca assegurar uma transição responsável, com respeito à dignidade dos trabalhadores e à continuidade do serviço público de transporte coletivo.
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