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Começa nesta segunda-feira, 17, o mutirão do superendividamento promovido pelo Procon Rio Grande. Através da ação, os consumidores podem registrar suas dívidas, apresentando uma proposta de pagamento ou solicitando ao credor uma outra condição mais favorável para a quitação do débito.

O cadastramento pode ser feito direto na sede do Procon, localizada na rua Vice-Almirante Abreu, nº 737. Conforme o Procon, não são todas as pessoas com débitos que podem ser consideradas na situação e é necessário estar atento aos critérios para participar. 

Público-alvo

Atualmente, as superendividadas são as pessoas que “não conseguem pagar todas as suas dívidas” ou que “adquiriram dívidas de boa fé, ou seja, tinham intenção de pagar, mas não conseguiram. Além disso, a Lei 14.281 de 2021, determina que as dívidas não podem comprometer mais de 30% da renda mensal. Desta forma, somente essas  pessoas incluídas nestes critérios poderão participar do Mutirão e solicitar o auxílio do Procon para a negociação. 

Para facilitar o atendimento, os interessados devem apresentar documentos comprovantes das dívidas em aberto, como extratos e contas, assim como documentos de identificação. O Procon fica aberto ao público de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 17h30.