Chegou na tarde do dia 22 de junho à Câmara de Vereadores projeto de lei assinado pelo prefeito Fábio Branco com um novo pedido de aumento para agentes políticos do município, incluindo ele próprio, vereadores, secretários e cargos em comissão. O projeto desta vez é o complementar ao aprovado em fevereiro com o aumento dos servidores públicos municipais. Naquela oportunidade, o chefe do poder executivo já havia tentado aumentar os salários dos políticos. Depois da repercussão negativa, encaminhou novo projeto fazendo o aumento somente aos servidores. 

Sobre os agentes políticos, o projeto enviado à Câmara Municipal quer a retroatividade dos pagamentos desde janeiro de 2022: “Destacamos que considerando a necessidade de também conceder a reposição aos Agentes Políticos e demais cargos comissionados do Poder Executivo e Legislativo, o presente Projeto de Lei estende o percentual de 5,54% (de cinco por cento e cinquenta e quatro centésimos), sobre os vencimentos destes cargos a ser pago de forma retroativa a partir de 1º de Janeiro de 2022, bem como, concede também o percentual de mais 5,54% (de cinco por cento e cinquenta e quatro centésimos), a partir de 1º julho de 2022, equiparando ao índice de 11,08%, concedidos aos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo”. Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura, o padrão remuneratório do cargo de prefeito é de R$21.160,70. 

Servidores

O objetivo do Executivo Municipal para os servidores municipais é em ampliar em 5,54% os salários, para assim, completar o reajuste de 11,08% previsto para este ano. Foram 5,54% aprovados em fevereiro deste ano e agora novo aumento. 

Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, Rio Grande está com o índice de comprometimento de 65,98% sobre a Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. O limite legal é de 54%. Sobre esse assunto, o secretário da Fazenda, Cristian Kuster, diz o seguinte: “A Portaria 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia obrigou a inclusão despesas com recursos humanos, das entidades e instituições que recebem recursos para a atendimentos sociais, parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000), ou seja os serviços terceiros contratados e que são ligados as atividades sociais somaram no Índice. Com a adesão do município já no ano de 2021 teremos 10 anos para reduzirmos ao indice de até 54%. Porém ontem o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que assegura a suspensão da portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia. Esta mesma portaria obrigou também a inclusão de todos os serviços terceirizados”.

Confira o projeto de lei encaminhado: