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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que promove mudanças importantes no serviço público federal. A nova legislação reestrutura diversas carreiras, reajusta salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal e também altera normas sobre cargos em comissão, gratificações e funções de confiança.

Além disso, a lei modifica os critérios para designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e unifica as regras para incorporação das gratificações de desempenho.

Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (3), o texto substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu validade em 2 de junho. A nova lei também formaliza acordos celebrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e assegura reajustes para todos os servidores públicos federais nos anos de 2025 e 2026.

Embora o texto original também previsse alterações no Sistema de Desenvolvimento na Carreiras (Sidec), essa parte foi retirada durante a tramitação na Câmara dos Deputados e deverá ser debatida posteriormente.

Principais pontos da lei:

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  Criação das carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários;

  
  


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  Reajuste salarial para servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo Federal;

  
  


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  Atualização da remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;

  
  


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  Transformação de cargos efetivos vagos em novos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança.

  
  

Segundo o governo, essas mudanças não impactam o orçamento, pois a efetivação de novos cargos dependerá de regulamentações específicas para cada carreira ou órgão, a serem definidas por decreto.

Recomposição salarial

Para os servidores que ainda não chegaram a um acordo com o MGI, a lei concede reajustes de 9% em 2025 e mais 9% em 2026. Como o Orçamento de 2024 foi aprovado com atraso, os pagamentos começaram em maio, com efeito retroativo a 1º de janeiro, conforme previa a MP 1.286.

Reestruturação de carreiras

De acordo com o Ministério da Gestão, a nova legislação converte 29,7 mil cargos considerados obsoletos e vagos em 28,4 mil novas vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. A pasta garantiu que essa mudança está alinhada com os princípios da responsabilidade fiscal, sem gerar impacto orçamentário.

Entre as novas oportunidades estão duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Para ambas, as primeiras 500 vagas (250 para cada cargo) serão disponibilizadas no segundo Concurso Público Nacional Unificado (CNU), com provas previstas para o segundo semestre de 2025.

A lei também prevê a criação de 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 cargos de técnico em educação, todos dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), sem acréscimos nas despesas públicas.

A reestruturação aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21 de maio inclui a ampliação de níveis de progressão em diversas carreiras. Com isso, 86% delas passam a contar com 20 níveis.

Reforma administrativa em pauta

A Câmara dos Deputados instalou, em maio, um grupo de trabalho encarregado de debater a reforma administrativa. O colegiado terá 45 dias para apresentar uma proposta que aborde mudanças no funcionalismo público e na estrutura do Estado brasileiro. A primeira reunião já ocorreu, com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.