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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o projeto, poderão ser beneficiadas pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é possibilitar que cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos com taxas e demais despesas do processo de formação.

Exame toxicológico 

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu no texto a obrigatoriedade de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias “A” (motocicletas, motonetas e triciclos) e “B” (veículos de até oito passageiros). Atualmente, essa exigência se aplica apenas às categorias C, D e E, tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações.

Com isso, a nova regra estabelece que será obrigatório o exame toxicológico de larga janela de detecção — que utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas — antes da emissão da permissão para dirigir. O exame detecta o consumo, ou exposição, a substâncias como anfetaminas, canabinoides (maconha), opiáceos, cocaína e mazindol (medicamento para perda de peso). A validade do teste é de 90 dias a partir da data de coleta.

O texto aprovado também altera o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata da aplicação dos recursos arrecadados com multas. Atualmente, a legislação determina que esses valores sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a mudança, parte desses recursos poderá financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda.

Outro ponto modificado pela Câmara foi a exclusão de um trecho incluído pelo Senado que permitiria a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Esse item foi suprimido do texto final. O texto ainda precisa ser sancionado pelo Presidente Lula para ter validade.