Justiça indefere liminar pedindo o fim da cobrança de taxa de iluminação pública

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 25

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 46

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 25

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 46

Justiça indefere liminar pedindo o fim da cobrança de taxa de iluminação pública

O pedido havia sido feito pelo vereador Júlio Lamim (DEM). Cobrança volta a valer


Warning: Use of undefined constant autor - assumed 'autor' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 16
Por Anete Poll (anete@olitoraneo.com.br)
Warning: Use of undefined constant data1 - assumed 'data1' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 19
31/12/2021 -
Warning: Use of undefined constant nhora - assumed 'nhora' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 19
14:54 hs

Warning: Use of undefined constant logado - assumed 'logado' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 29

Warning: Use of undefined constant creditos_foto - assumed 'creditos_foto' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 67
Foto: Pixabay

Warning: Use of undefined constant foto01 - assumed 'foto01' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 73
Justiça indefere liminar pedindo o fim da cobrança de taxa de iluminação pública
Warning: Use of undefined constant legenda - assumed 'legenda' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 84

Uma liminar acaba de suspender o mandado de segurança, do vereador Júlio Lamim, que havia ganho na Justiça, a suspensão a cobrança de taxa de iluminação pública. Desta forma, volta a valer a cobrança da taxa. A  liminar do vereador foi cassada, sob a alegação de que “a probabilidade do direito afirmado pelo agravante e evidenciada situação concreta de risco de dano irreparável, CONCEDO A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, e atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão da liminar deferida pelo Juízo Singular nos autos do MS nº 50180529320218210023”.

 No dia 28 de dezembro o vereador entrou na justiça com pedido liminar para paralisar o processo legislativo referente à taxa de iluminação pública, o que foi aprovada na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal do Rio Grande, no dia 27 de dezembro. O pedido foi deferido pela juíza Fabiana Baldino.

"O impetrante alega vício formal no aludido processo legislativo, haja vista que não teria sido observado o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio Grande, trazido pela Resolução nº 03/77, especialmente o disposto no artigo 42, que determina que cada comissão permanente receberá uma cópia do projeto para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir o seu parecer", afirma a juíza. 

"Nessa esteira, sobressai o vício formal no processo legislativo, revelando também o direito líquido e certo do impetrante, conduzindo ao deferimento da liminar pleiteada. Diante do exposto, defiro a liminar para sustar as deliberações da 6ª Sessão Extraordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, ocorrida no último dia 27/12/2021, no que concerne ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 83/2021, paralisando o processo legislativo", decidiu ela. 

Agora, a liminar foi cassada, sob a alegação de que “a probabilidade do direito afirmado pelo agravante e evidenciada situação concreta de risco de dano irreparável, CONCEDO A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, e atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão da liminar deferida pelo Juízo Singular nos autos do MS nº 50180529320218210023”.


Leia a decisão na íntegra no link abaixo:

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/DESPADEC%20(2).pdf


Matérias veiculadas pelo site O Litorâneo em razão do assunto:

https://olitoraneo.com.br/noticia/8286

https://www.olitoraneo.com.br/noticia/8306






Encontrou algum erro em nosso texto? Envie para contato@olitoraneo.com.br





Warning: Use of undefined constant logado - assumed 'logado' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 132

Warning: Use of undefined constant audio - assumed 'audio' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 137





Warning: Use of undefined constant idcat - assumed 'idcat' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/noticia.php on line 237






Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 25

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 46

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 25

Warning: Use of undefined constant tipo - assumed 'tipo' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/olitoraneo/www/antigo/paginas/banners/banner.php on line 46