Relatório da CPI da Moradia foi aprovado na Câmara de Vereadores

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Relatório da CPI da Moradia foi aprovado na Câmara de Vereadores

Documento agora será encaminhado ao Ministério Público.


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Por Redação
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21/04/2022 -
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09:18 hs

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Foto: Eduardo Bozetti

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Relatório da CPI da Moradia foi aprovado na Câmara de Vereadores
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Foi aprovado por oito votos a três na noite de quarta-feira, 20, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar possíveis ilícitos decorrentes da atuação das cooperativas responsáveis pelos empreendimentos JUNÇÃO e CIDADE ÁGUEDA II do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, vertical e horizontal, no município do Rio Grande. A investigação durou 60 dias e oportunizou a oitiva de 19 pessoas. O documento agora será enviado ao Ministério Público. 

Estavam investigadas a COOPERNOVA, COOPERLAR, COOPARROIO, UNIPERFIL, e COOTRAHAB. O requerimento que deu início à CPI teve como fatos determinantes a seleção para a lista de beneficiados dos referidos programas habitacionais; o contrato de empréstimo financeiro realizado entre o Município de Rio Grande e as cooperativas, no montante de R$ 500.038,41 e; a atuação e organização das cooperativas em relação aos cooperados no que condiz a pagamentos realizados e ordens emanadas.



A Comissão contava com a presidência do vereador Luciano Figueiredo - Luka (MDB), participação do vereador Rovam Castro (PT) e relatoria do vereador Júlio Lamim (União Brasil). O relatório havia sido entregue ao parlamento na segunda-feira, 18. 


O relator solicitou então o indiciamento do Ex-Prefeito Municipal Alexandre Duarte Lindenmeyer no crime do artigo 1º, IX do Decreto-Lei nº 201/1967, crime de improbidade administrativa; o indiciamento do Ex-Secretário de Habitação Gilmar Xavier Ávila no crime do artigo 359-D do Código Penal e no crime do artigo 319 do Código Penal; o indiciamento do Presidente da COOTRAHAB Mauro Nunes da Silva nos crimes do artigo 155, §3º do Código Penal e do artigo. 161, §1º, inc. II do Código Penal; o indiciamento da Ex-Superintendente de Habitação Karina Melo da Rocha no crime do artigo 155, §3º do Código Penal e do artigo 161, §1º, inc. II do Código Penal; A promoção de ação, por parte do Ministério Público, com o fim de restabelecer a lista de beneficiários do empreendimento Junção para integrantes do cadastro habitacional do Município do Rio Grande; a continuidade das investigações acerca das ordens de pagamento para pintura das residências do empreendimento Junção horizontal, com análise da quebra de sigilo das contas bancárias indicadas; A continuidade das investigações acerca do suposto crime do artigo 301 do Código Penal, conforme fundamentação retro citada; O envio do presente relatório à Procuradoria Geral do Município do Rio Grande, a fim de realizar perdas e danos por parte das ações das Cooperativas investigadas e; O envio do presente relatório ao Ministério Público Estado do Rio Grande do Sul e à Receita Federal.

Durante os últimos dias, o Partido dos Trabalhadores reagiu ao relatório classificando-o como "politiqueiro". O ex-prefeito Alexandre Lindenmeyer concedeu entrevista ao O Litorâneo em que rebateu alguns pontos apresentados no documento. 




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